As Bibliotecas Digitais os direitos autorais e as licenças

      è Direitos autorais

De acordo com o Art. 29º da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 a inserção de obras protegidas por direitos autorais na internet (reprodução e transmissão) e em bibliotecas digitais depende de prévia e expressa autorização dos titulares de direitos autorais (Art. 29, Inc.I). Sendo assim,há necessidade de se elaborar de um termo de autorização, em que o autor permitea publicação de sua obra em meio digital. Autorizada a inserção, existem 4 tipos básicos de utilização desta obra:

•           Visualização em tela;
•      Reprodução externa do material através de download no computador do usuário;
•           Reprodução externa através da impressão do material em um ou mais exemplares, com ou sem intuito de lucro;
•           Reprodução total ou parcial da obra para uso no próprio ciberespaço.

 A fim de evitar que a obra seja usada indevidamente, os pacotes de softwares para bibliotecas digitais (Dspace, etc.) geralmente utilizam alguma licença, complementar à Lei de Direitos autorais. Desta forma, o autor compartilha sua monografia, tese, artigo com os usuários desta biblioteca digital, mas sob alguns limites e critérios estabelecidos, definidos por esta licença, ficando claro o que é permitido. Por exemplo, o usuário poderá estar autorizado a ler na tela e imprimir o texto, mas não a fazer o download da obra. Desta forma, a biblioteca digital propõe-se não só a divulgar o trabalho do autor, mas a coibir o plágio total ou uso indevido de partes de seu texto. As principais licenças utilizadas em bibliotecas digitais em complemento a lei dos direitos autorais são as licenças Creative Commons.

     è Licenças

A licença é uma espécie de contrato (que pode ser muito simples, até uma linha) por meio do qual o titular de direitos sobre determinada criação define condições e limites para a utilização da obra. Muitos definem como sendo um documento através do qual se pode especificar condições-padrão para o uso de determinada obra por outras pessoas. Pode-se permitir o uso de uma obra na criação de outra, desde que a fonte seja referenciada, ou ainda para fins não comerciais, ou ainda, que esta seja licenciada pela mesma licença da primeira.Seguindo esta idéia surgiu o Copyleft. Uma obra sob a licença Copyleft (deixar copiar) requer que suas modificações, ou extensões da mesma, sejam livres, passando adiante a liberdade de copiá-la e modificá-la novamente. A licença

GPL –Licença Pública Geral para software livre baseia-a nesta filosofia, bem como o Creative Commons, e representam uma alternativa ao copyright, o qual restringe excessivamente a distribuição e utilização de obras intelectuais.